Portugal e a lei das drogas!!

Para que não haja mais confusão acerca deste assunto.

Como todos sabemos, em Portugal somos abrangidos pela lei da descriminalização do uso de drogas.

Mas atenção, a descriminalização não significa a despenalização.

O que acontece é que o uso de substâncias psicoactivas não é punido como crime, mas sim como contra-ordenação.

O principal factor que distingue se é crime ou contra-ordenação é a quantidade de substância ilícita encontrada na posse do individuo.

Quantidades de referência:

  • Cocaína – o.3g base e 2g cloridrato;
  • Speed – 1g;
  • MDMA – 1g;
  • LSD – 500 microgramas;
  • Cannabis – 2,5g óleo de haxixe, 5g haxixe (resina), 25g erva;
  • Opiáceos – 1g heroína e metadona, 2g morfina, 10g ópio.

Normalmente, até estas quantidades é considerada contra-ordenação. Acima destas quantidades aumenta a probabilidade de ser considerado crime (tráfico). No entanto, para além da quantidade existem outros factores que permitem distinguir contra-ordenação de crime, como por exemplo: o dinheiro, a apresentação da substância em pequenas doses, os antecedentes, etc…

No caso da contra-ordenação o que acontece é o seguinte:

  • a polícia identifica-te, revista-te, apreende a substância e elabora um auto de ocorrência;
  • o auto de ocorrência é enviado para a Comissão de Dissuasão da Toxicodependência (CDT), onde terás de comparecer, no prazo máximo de 72 horas;
  • na CDT será realizada uma entrevista que permitirá avaliar se o uso é ocasional ou regular/toxicodependente.

* (a detenção apenas se justifica se não tiveres nenhum elemento de identificação, para garantir que sejas apresentado perante a CDT)

No caso de uso ocasional:

  • se não houver antecedência o processo é suspendido provisoriamente;
  • se houver antecedência então haverá sanção, como o estabelecimento de uma coima ou, em alternativa prestação de trabalho comunitário;
  • será imposta uma medida de acompanhamento;
  • sanção não pecuniária: proibição de exercer profissão ou actividade; proibição de frequentar determinados lugares; apresentação periódica em um lugar a definir pela CDT; etc…

No caso de uso regular/toxicodependente:

  • se não houver antecedentes mas aceitares realizar tratamento o processo é suspendido provisoriamente;
  • se não houver antecedentes mas recusares realizar tratamento, é estabelecida uma coima ou, em alternativa, prestação de trabalho comunitário;
  • se houver antecedentes mas aceitares realizar tratamento o processo é suspendido bem como o estabelecimento da sanção;
  • caso não te queiras submeter a tratamento terás que te apresentar no Serviços de Saúde (melhor condições sanitárias) ou serás alvo de uma medida de acompanhamento;
  • sanção não-pecuniária: proibição de exercer a profissão/actividade; proibição de frequentar determinados lugares; proibição de acompanhar, alojar ou receber determinadas pessoas; interdição de ausência para o estrangeiro sem autorização.

Dúvidas???

Have a good trip :)

 

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